A Proposta de Emenda Constitucional 12/2006 (dos precatórios) desrespeita o Poder Judiciário, afronta o direito líquido e certo do cidadão e gera insegurança jurídica. Se aprovada e promulgada, consolidará o direito do Poder Público de assumir dívidas e obrigações e quitá-las quando quiser, se puder.
Essa inconstitucionalidade legislativa não passará no Supremo Tribuna Federal e, por certo, só servirá para comprometer a incipiente credibilidade do Brasil no mundo inteiro por INSTITUCIONALIZAR O CALOTE PúBLICO. UMA INICIATIVA MEDONHA.
Envie sua mensagem aos senhores deputados federais e deixe aqui sua opinião sobre a Emenda Constitucional 12/2006, de autoria do senador Renan Calheiros, que vai CONSTITUCIONALIZAR O CALOTE, contaminando nossa Lei Maior. (Luiz Nogueira, advogado)
quinta-feira, 4 de junho de 2009
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Só um ENERGUMENO como RENAN CALHEIROS, poderia propor uma emenda como esta. O estado vai poder desapropriar,(vai desapropriar muito em todo o país)sem a preocupação de indenizar, pois alegará sempre a falta de verba.
ResponderExcluirResumidamente, é isso.
A aprovação desta PEC,pelo Congresso Nacional será um atentado contra o Direito como um todo,Jamais o Supremo Tribunal Federal deixará de declarar a inconstitucionalidade desta ABERRAÇÃO JURÍDICA.Os parlamentares brasileiros deveriam evitar um "mico" como este evitando a aprovação desta infeliz proposição,que significa em outras palavras a institucionalização do calote por parte dos executivos em todos os níveis:federal,estadual e municipal.Um absurdo sem tamanho.Uma vergonha nacional!
ResponderExcluirPartindo desse Renan Calheiros não me surpreende nem um pouco. Me apavora é o fato daquele bando de cretinos de que é composto o Congresso Nacional, com raríssimas excessões, aprovar esse verdadeiro convite a uma Revolução, que é como deve ser encarada uma proposta dessas. Já nos assaltam nos impostos, 38,5% sobre o PIB, quando em 1984 era 20%. Agora, não satisfeitos, querem tomar os bens da sociedade e não pagar.
ResponderExcluirMartim Berto Fuchs.
isto e algo criado por uma mente doente
ResponderExcluirLauro Peres,
ResponderExcluirÉ difícil encontrar palavras para um assalto ao direito da pessoa, mas vindo dessa coisa que eu não gosto de dizer o nome, tudo é possível. Basta ver o que ele está fazendo na CPI da Petrobrás, ter um aliado desse é melhor deixar a Presidência e a Relatoria com a oposição pois o governo não seria tão chantageado como está sendo. O PMDB é uma corja de aproveitadores, como bem disse Jarbas Vasconcellos. O calote não pode ser aprovado,precisamos saber quanto essa pessoa esta recebendo para isso. Não voto desde aquela trama da Globo no debate entre Lula e FHC se precisar do título, paga uma taxazinha e pronto. ELES NÃO MERECEM!!!!!!
Em editorial publicado dia 7 de junho, o conceituado jornal "O Estado de São Paulo" considerou um ato de covardia a suposta aprovação da PEC 12/2006: "Como se vê, esse é um jogo cruel em que a parte mais forte - o poder público - tenta impor sua vontade a qualquer preço. Aprovando-a, a Câmara estaria praticando um ato de covardia contra a parte mais fraca"...
ResponderExcluirAcusada por advogados, promotores e juízes de "institucionalizar o calote público", a PEC dos Precatórios agora também está sendo duramente criticada por agências de classificação de risco. Uma delas, a Austin Rating, chegou a anunciar que rebaixará a nota de crédito do governo de São Paulo e da Prefeitura da capital, se o Congresso aprovar as novas regras para pagamento de quem tem créditos a receber de Estados e Municípios, resultantes de decisões judiciais.
Não é apenas um desrespeito ao Poder Judiciário, é uma afronta à democracia, à nossa Constituição, é um verdadeiro absurdo o que os Poderes Executivo e Legislativo estão fazendo com o país!!!
ResponderExcluirPrecisamos enviar milhares de emails contra essa PEC 12 do Sr. Renan Calheiros...
Parabéns pela atualidade das postagens!
É um país de merda mesmo! www.nynhoktimes.blogspot.com
ResponderExcluirA República deste pais é semelhante ao governos absoutista na época da Revoluçao Francesa(burguesa), onde os soberanos acusados de tirania e uso do dinheiro ao bel prazer da corte tiveram seus poderes limitados pouco a pouco pelos burgos (detentores do dinheiro). Cabe neste momento a classe media fazer valer sua posiçao de pagadora de impostos, pois é a unica que verdadeiramente paga os imposto neste pais, e seria também quem sofreria com a lei do calote institucionalizado.
ResponderExcluirA PEC RENAN GAEIRO VEM APENAS OFICIALIZAR O QUE OS GOVERNOS JÁ ESTÃO PRATICANDO - CALOTE NOS CREDORES DE PRECATÓRIOS. NESTE GOVERNO NÃO TEMOS CONGRESSO NACIONAL, E SIM UM BALCÃO DE NEGOCIATAS ONDE SE PRATICAM TRANSAÇÕES ESCUSAS A LUZ DO DIA. LEVA MAIS QUEM MAIS AGRADAR O REI.
ResponderExcluirabsurdo; nosso país está em maos de mercenários
ResponderExcluirfora da lei, DEVEM E NAO PAGAM eles roubam,enganam,mentem,fazem o que querem, aumentam seus poupudos salários; sugam o sangue,comem a carne e roem os nossos ossos; AGORA O PIOR DE TUDO; DEBAIXO DE NOSSOS OLHOS. BASTA, BASTA, BASTA!
Somos todos idiotas por votar nesta corja de políticos com raras exceções. Tudo farinha podre do mesmo saco. O senador Jarbas Vasconcelos acusou mas não deu nome e ficou tudo na mesma. Todo dia hã notícia de estripulias do Sr. Sarney, fica tudo no mesmo. Renan, Jucá Sarney Ecompanhia continuam sendo os prediletos do REI LULA. ISTO É O BRAASIL PROGRESSISTA; DEVO NÃO NEGO E NÃO PAGO!!!
ResponderExcluirUm absurdo, total desrespeito com os demais cidadãos e até mesmo eleitores dele Renan. Que o sobre nome até ajuda uma corruptela, "Canalheiros".....Um sujeito que deveria ter sido cassado e até preso.
ResponderExcluirAproveitando o espaço mais um pouquinho, porque então não foi incluido o calote da dívida externa e aos bancos também. Pois o calote proposto é somente contra o cidadão e não aos grupos exploradores. Ora pois, portanto tem o direito o cidadão de fazer o mesmo, não mais pagar imposto algum. Se o governo se acha no direito de nada pagar, certamente cedeu aos demais o mesmo direito de não querer pagar mais nada ao governo.
ResponderExcluirHá um outro ponto que ainda não foi abordado nesta nossa única tribuna: o de que os prefeitos e os governadores deixam as dívidas com os credores engordarem exatamente para dizerem mais adiante que, diante do montante, que eles mesmos deixaram inflar, não pagando no tempo certo, o erário público não pode pagar. Por que, quando o valor do precatório era menor, não pagaram em prestações? Todos os prefeitos e governadores, sem exceção, estão indo a Brasília, como aves de rapina que são, para que saia essa famigerada PEC, quando, então, talvez, quem sabe, tenham mais dinheiro livre para praticar seus, digamos, alcances nas verbas do governo. Eu acho que se isso for aprovado, teremos chegado ao fundo do poço. A propósito, só poderia ter saído essa idéia do Renan Calheiros (aliás, se não fosse ele, seria o Collor, o Sarney e outros verdadeiros carrascos do povo brasileiro).
ResponderExcluirÉ A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CALOTE. AS AÇÕES DE COLLOR DE MELO PARECEM DE SOMENOS IMPORTÂNCIA DIANTE DE TAL PROPOSTA. PORÉM, AMBAS, ORIUNDAS DE UM REGIME DITO DEMOCRÁTICO, EXPLORAM AS MAIS POBRES CARACTERÍSTICAS DA DITADURA.
ResponderExcluir“Quanto mais corrupto um governo, maior o número de leis”>Cornelio Tacitus, 116 DC, historiador romano, em “Os Anais da Roma Imperial”>”Tacitus: The Annals of Imperial Rome”>trad. M. Grant, 1956
ResponderExcluirrenam calheiros era um dos daqueles picaretas apontados pelo lula, quando este era deputado federal e hoje, lhe dar sustenção política.
ResponderExcluirSabe meu caro Helio. o povo Brasileiro é covarde, se as Empresas que trabalham para esses overnos fossem corajosas, não fariam mais trabalhos para eles , não entrariam mais em licitações e prego~es . E ai como eles iriam fazer para ter esses serviços!? Mas o brasileiro covarde tambem quer roubar um pouco , mesmo na eminencia de quebrar suas empresas! Então deixa. Isso com as Empresas, quanto aos processos do povão , só no voto, e ai eles não sabem votar!!!
ResponderExcluirEsse SENADO é DESPREZÍVEL.
ResponderExcluirDeveria simplesmente ser EXTINTO.
Corja por corja, basta a Câmara dos Deputados e é o bastante.